Informações do processo HC 223482

Tipo: HC-MC

DECISÃO

1. A defesa de Rogério Leite de Almeida impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO E ROUBO IMPRÓPRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Verificado que as instâncias ordinárias valeram-se de fundamentos idôneos    exame psiquiátrico que apontou a persistência do paciente em praticar delitos    para justificar a fração de redução de pena, inviável na via estreita do habeas corpus alterar tal cálculo. Acolher a tese defensiva de que a fração de 2/3 de diminuição da sanção seria a mais adequada ao caso em tela demandaria aprofundado revolvimento fáticoprobatório, procedimento vedado na via eleita.

2. Agravo regimental desprovido.

(HC n. 770.315 AgRg, ministro Joel Ilan Paciornik)

Em suas razões, a parte impetrante pretende reformar o v. acórdão no sentido de fazer incidir a causa de diminuição de pena do paragrafo único do art. 26 do Código Penal em seu patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços).

É o relatório.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

Tal o contexto, verifico não assistir razão à parte impetrante.

É importante ressaltar, inicialmente, que esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos Tribunais Superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados na fixação da pena (HC 178.716 AgR/MG, ministro Edson Fachin; HC 187.002 AgR/SP, ministro Roberto Barroso; HC 193.243 AgR/SP, ministra Rosa Weber).

No caso em apreço, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, ao convalidar o exame feito pelo tribunal de justiça local acerca da fração aplicada ao redutor do art. 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), assim se manifestou:

O Tribunal de origem, por sua vez, fixou a redução da pena me 1/2, mediante os seguintes termos:

"Por fim, possível a redução prevista no art. 26, parágrafo único do CP de 1/3 para a metade, conquanto bem sopesada a questão visto que o MM. Juiz levou em consideração a conclusão do laudo pericial, pois apesar de sua semi-imputabilidade, o paciente possuía pleno discernimento acerca da ilicitude de sua conduta, mostrando certo grau de culpabilidade, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (evento nº 49)" (fl. 326).

[...]

É essa intensidade que justifica a maior ou menor redução de pena, um vez constatada a diminuição da culpabilidade. Cabe, portanto, ao Juízo de origem analisar o grau de capacidade do agente de entender o caráter ilícito dos atos no momento do crime e assim proceder com a fixação do quantum de redução da pena pela semi-imputabilidade.

Verificado que as instâncias ordinárias valeram-se de fundamentos idôneos    exame psiquiátrico que apontou a persistência do paciente em praticar delitos    para justificar a fração de redução de pena, inviável na via estreita do habeas corpus alterar tal cálculo. Acolher a tese defensivas de que a fração de 2/3 de diminuição da sanção seria a mais adequada ao caso em tela demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. (grifei)

Não vislumbro, desse modo, ilegalidade passível de correção na presente via, porquanto a fração aplicada foi fundamentada com fulcro em laudos psiquiátricos e no grau de culpabilidade do paciente.

Ademais, para acolher a pretensão da parte impetrante    aplicar a causa de diminuição de pena, prevista no art. 26 do Código Penal, em seu patamar máximo, seria indispensável o reexame do todo conjunto fático-probatório, fato esse inviável para a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema Corte: HC 175.924 AgR/PR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 143.055 AgR/PR, ministro Edson Fachin:

1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes:                        HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.11.10.

(RHC 118.991/DF, Ministro Luiz Fux    grifei)

3. Em face do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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Tipo: MÉRITO

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Tipo: AGR

Despacho. Art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

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Tipo: HC-AGR

Parte Geral

Aplicação da Pena

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Tipo: HC-AGR



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Tipo: HC-AGR

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

3. Agravo interno desprovido.

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Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

Origem: 223482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: GOIÁS

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Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

Origem: 223482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: GOIÁS

Retirado da página 4 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Origem: 223482 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: GOIÁS

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