Informações do processo RE 1414295

Tipo: RE-AGR

EMENTA

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. DEMANDA REGRESSIVA DA SEGURADORA, NA QUALIDADE DE CREDORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. REPARAÇÃO INTEGRAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Retirado da página 179 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR



Retirado da página 907 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

EMENTA

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. DEMANDA REGRESSIVA DA SEGURADORA, NA QUALIDADE DE CREDORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. REPARAÇÃO INTEGRAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Retirado da página 179 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR



Retirado da página 907 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Obrigações

Espécies de Contratos

Transporte de Coisas

Retirado da página 1617 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Obrigações

Espécies de Contratos

Transporte de Coisas

Retirado da página 563 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Brasília, 9 de janeiro de 2023.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 2219 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: REPUBLICAÇÕES
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: 10045095320208260002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Retirado da página 441 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão