Informações do processo HC 223771

Tipo: MC

Habeas corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se

Brasília, 27 de dezembro de 2022.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 66 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 2929 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão:

Considerando que consoante se depreende de informação constante no sítio eletrônico do TJCE, em 24.01.2023, foi deferida a ordem no HC 0641326-77.2022.8.06.0000 “para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, devendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti intimar o apenado para comparecer à audiência admonitória, nos termos da Resolução CNJ n.º 474/2022” e que o pedido único a motivar a impetração era o de “CONCEDER, liminarmente, a LIBERDADE do paciente, devido à flagrante ilegalidade da Ministra Coatora e diante da necessidade de se analisar e reconhecer a ilegalidade da decisão tomada na Audiência de Custódia que contrariou as Resoluções 417/2021 e 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça”, julgo prejudicado este habeas corpus, com fulcro no artigo 21, IX, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1° de fevereiro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 13549 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

Origem: 223771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: CEARÁ

Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão