Informações do processo RCL 57556

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, julgada por esta SUPREMA CORTE,
consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso em flagrante que teve a prisão convertida em preventiva.

Na inicial, o reclamante alega, em suma: (a) no caso concreto, o juízo plantonista deixou de exercer a audiência de custodia, alegando que já haveria se
exaurido o expediente, bem como por já existir expediente ordinário na vara de origem ; e (b) é inadmissível que não tenha ocorrido a audiência de custódia, na

medida em que, apenas da análise do auto de prisão em flagrante, o juízo não terá condições de avaliar se houve algum caso de tortura, maus-tratos ou agressão
com o preso . Em razão disso, requer, procedência da pretensão deduzida, para que o juízo plantonista da Comarca de Parauapebas/PA realize a audiência de
custódia do defendido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

É o relatório. Decido .

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da
Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei.

[...]

§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

O parâmetro invocado é a ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016, cuja ementa é a seguinte:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL –
ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA
PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente
de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza
normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional". FUNDO PENITENCIÁRIO
NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo
Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos
Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o
comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.

Como se observa, de fato, o paradigma tido como violado consigna que atualmente estamos diante de um quadro de violação massiva e persistente de
direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas, cuja modificação depende de medidas abrangentes de naturezas normativa,
administrativa e orçamentária.

Verifica-se, ainda, que o paradigma tido como violado impõe que o preso seja submetido à audiência de custódia em, no máximo, 24 horas a partir do
momento da prisão, o que não ocorreu na presente hipótese.

A propósito, registrou a autoridade reclamada (Doc. 2):

[...]

3. Tendo em vista o Ofício nº 001/2023 do Ministério Público requerendo a redesignação da audiência de custódia para o próximo dia, para o qual já não
seria esta magistrada a atuar como juízo plantonista, bem como visando não impactar nos trabalhos do próximo magistrado, deixo de realizar a audiência de
custódia.

[...]

Como se observa, a magistrada plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva sem a realização de audiência de custódia. E, ao que consta, as
partes ainda aguardam a designação de audiência.

Conforme decidido no parâmetro invocado (ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016), estão obrigados juízes e
tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa
dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão ,
o que dá ensejo ao provimento da Reclamação.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PROCEDENTE A
RECLAMAÇÃO, a fim de determinar que, no prazo máximo de 24 horas, a autoridade reclamada realize a audiência de custódia do reclamante no processo-crime
0800014-58.2023.8.14.0040, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, podendo, inclusive, optar pelo
sistema de teleconferência.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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