Informações do processo HC 220807

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. i).

2. A ausência de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ato apontado como coator, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB.

3. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso.

4. Atende o figurino legal decisão judicial que, ante fundadas razões, reveladas mediante investigação policial, implica diligência voltada à busca e apreensão art. 240 do Código de Processo Penal. Precedentes.

5. O revolvimento de fatos e provas é providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 31427 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

André Mendonça
Relator

Defensor Público-Geral do Estado do Pará
Procurador

Maicon da Silva Andrade
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Relatora do Hc Nº 772.124 do Superior Tribunal de Justiça
Agravado

Tipo: HC-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 31428 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/01/2023 Visualizar PDF

Relatora do Hc Nº 772.124 do Superior Tribunal de Justiça

Defensor Público-Geral do Estado do Pará

André Mendonça Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Maicon da Silva Andrade
Agravante

Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 2 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Origem: 220807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: PARÁ

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Retirado da página 19 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão