Informações do processo PET 10834

DESPACHO

Trata-se de Pet autuada a partir de decisão proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, em 8/1/2023, em razão da escalada dos atos criminosos, que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, notadamente no que diz respeito à apreensão e ao bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os participantes dos atos criminosos e golpistas para o Distrito Federal.

A Polícia Federal, por meio do Ofício nº 13 11711/2025 – C'INQ/CGRC/DICOR/PF, informou que ”Tendo em vista os bens apreendidos no Termo de Apreensão nº 1268265/2025 (anexo), os quais foram apreendidos em ocorrência na Rodovia BR-040 Km 42 na cidade de Paracatu/MG, já devidamente periciados, em virtude de a Policia Federal não ter interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens”.

E, ao final solicitou (eDoc.1197):

a) pela restituição dos eletrônicos e demais materiais ao proprietário, autorizando ainda a destruição dos bens se não forem retirados no prazo de 90 dias;

b) pelo encaminhamento das armas, munições, itens bélicos e de defesa pessoal ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, situado na Avenida Aspirante Mega, 731 – Bairro Jaraguá Uberlândia/MG, até que seja decidido o destino do material apreendido.

Em 7/4/2025, determinei o arquivamento desta PET 10.834/DF, em razão do exaurimento das diligências específicas determinadas nestes autos, bem como da ausência de providências adicionais em razão da autuações de PETs autônomas (PETs 11.105/DF, 11.704/DF, 11.786/DF, 11.838/DF e 12.064/DF) (eDoc.1198).

Em 11/6/2026, a empresa REALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA requereu como pedido principal o reconhecimento da ausência de necessidade da “manutenção do encargo de fiel depositário atribuído ao Sr. Marciano Furlanetto, CPF nº 916.363.880-00, com a sua expressa liberação das obrigações assumidas no Termo de Entrega e Fiel Depositário nº 2124381/2023”, com o devido levantamento das restrições.

Alegou, em síntese, que “conforme decisão proferida por Vossa Excelência na PET 10.834/DF, datada de 11/05/2023, foi autorizada a restituição do ônibus de propriedade da Requerente, tendo sido firmado o “Termo de Entrega e Fiel Depositário” nº 2124381/2023 pelo Sr. Marciano Furlanetto, CPF nº 916.363.880-00, sócio e administrador da empresa” (eDoc. 1322).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Pet autuada a partir de decisão proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, em 8/1/2023, em razão da escalada dos atos criminosos, que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, notadamente no que diz respeito à apreensão e ao bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os participantes dos atos criminosos e golpistas para o Distrito Federal.

A Polícia Federal, por meio do Ofício nº 13 11711/2025 – C'INQ/CGRC/DICOR/PF, informou que ”Tendo em vista os bens apreendidos no Termo de Apreensão nº 1268265/2025 (anexo), os quais foram apreendidos em ocorrência na Rodovia BR-040 Km 42 na cidade de Paracatu/MG, já devidamente periciados, em virtude de a Policia Federal não ter interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens”.

E, ao final solicitou (eDoc.1197):

a) pela restituição dos eletrônicos e demais materiais ao proprietário, autorizando ainda a destruição dos bens se não forem retirados no prazo de 90 dias;

b) pelo encaminhamento das armas, munições, itens bélicos e de defesa pessoal ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, situado na Avenida Aspirante Mega, 731 – Bairro Jaraguá Uberlândia/MG, até que seja decidido o destino do material apreendido.

Em 7/4/2025, determinei o arquivamento desta PET 10.834/DF, em razão do exaurimento das diligências específicas determinadas nestes autos, bem como da ausência de providências adicionais em razão da autuações de PETs autônomas (PETs 11.105/DF, 11.704/DF, 11.786/DF, 11.838/DF e 12.064/DF) (eDoc.1198).

Em 19/5/2026, a empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI requereu “a liberação do veículo MPOLO PARADISO placa GBK5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, uma vez que o referido bem permanece sob a condição de fiel depositário, conforme registrado no TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO N° 2370033/2023, de 13 de junho de 2023, em razão da inexistência de qualquer vinculação da empresa para com os indiciados nos atos”(eDoc. 1.263).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou-se, em síntese que “não há informações quanto à conclusão ou não das investigações e quanto ao possível envolvimento da empresa Jocar Turismo, proprietária do veículo, nos fatos apurados. Por conseguinte, não há como analisar a subsistência do interesse processual quanto ao ônibus de placa GBK5061”(eDoc.1299).E, ao final requereu a realização de diligência complementar (eDoc.1299).

Oficiada, a Polícia Federal informou que não possui mais interesse processual sobre o veículo placa GBK-5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI. Além disso, destacou que “a referida empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e não contribuiu nem financiou os atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023”(eDoc. 1307).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo “levantamento da restrição de bloqueio lançada no RENAJUD sobre o veículo de placa GBK5061, modelo Scania Mpolo Paradiso, pertencente à empresa à empresa Jocar Turismo e Transportes Eireli, com a sua desoneração da condição de fiel depositária”(eDoc.1314).

É o relatório. DECIDO.

A presente Pet foi instaurada a partir da representação da Polícia Federal para a apuração de crimes relacionados em virtude da suposta organização e financiamento dos atos antidemocráticos de 8/1/2023.

A respeito do pedido de levantamento da restrição de bloqueio lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo placa GBK5061, conforme ressaltei na decisão que determinou a restrição sobre o modelo Scania Mpolo Paradiso , e diante das alegações da Defesa, verifico que o pedido formulado deve ser deferido, uma vez que a Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 2194414/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, que não há mais interesse na manutenção do veículo, e que já concluiu as investigações em relação à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, tendo comunicado que a empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e e não contribuiu e nem financiou os atos antidemocráticos de 8/1/2023.

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o levantamento da restrição de bloqueio lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo placa GBK5061, modelo Scania Mpolo Paradiso, conforme solicitado pela defesa da empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, assim como, a sua desoneração da condição de fiel depositária.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Cumpra-se.

Brasília, 8 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Pet autuada a partir de decisão proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, em 8/1/2023, em razão da escalada dos atos criminosos, que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, notadamente no que diz respeito à apreensão e ao bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os participantes dos atos criminosos e golpistas para o Distrito Federal.

A Polícia Federal, por meio do Ofício nº 13 11711/2025 – C'INQ/CGRC/DICOR/PF, informou que ”Tendo em vista os bens apreendidos no Termo de Apreensão nº 1268265/2025 (anexo), os quais foram apreendidos em ocorrência na Rodovia BR-040 Km 42 na cidade de Paracatu/MG, já devidamente periciados, em virtude de a Policia Federal não ter interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens”.

E, ao final solicitou (eDoc.1197):

a) pela restituição dos eletrônicos e demais materiais ao proprietário, autorizando ainda a destruição dos bens se não forem retirados no prazo de 90 dias;

b) pelo encaminhamento das armas, munições, itens bélicos e de defesa pessoal ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, situado na Avenida Aspirante Mega, 731 – Bairro Jaraguá Uberlândia/MG, até que seja decidido o destino do material apreendido.

Em 7/4/2025, determinei o arquivamento desta PET 10.834/DF, em razão do exaurimento das diligências específicas determinadas nestes autos, bem como da ausência de providências adicionais em razão da autuações de PETs autônomas (PETs 11.105/DF, 11.704/DF, 11.786/DF, 11.838/DF e 12.064/DF) (eDoc.1198).

Em 19/5/2026, a empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI requereu “a liberação do veículo MPOLO PARADISO placa GBK5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, uma vez que o referido bem permanece sob a condição de fiel depositário, conforme registrado no TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO N° 2370033/2023, de 13 de junho de 2023, em razão da inexistência de qualquer vinculação da empresa para com os indiciados nos atos”(eDoc. 1.263).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou-se, em síntese que “não há informações quanto à conclusão ou não das investigações e quanto ao possível envolvimento da empresa Jocar Turismo, proprietária do veículo, nos fatos apurados. Por conseguinte, não há como analisar a subsistência do interesse processual quanto ao ônibus de placa GBK5061”(eDoc.1299).E, ao final requereu a realização de diligência complementar (eDoc.1299).

Oficiada, a Polícia Federal informou que não possui mais interesse processual sobre o veículo placa GBK-5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI. Além disso, destacou que “a referida empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e não contribuiu nem financiou os atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023”(eDoc. 1307).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo “levantamento da restrição de bloqueio lançada no RENAJUD sobre o veículo de placa GBK5061, modelo Scania Mpolo Paradiso, pertencente à empresa à empresa Jocar Turismo e Transportes Eireli, com a sua desoneração da condição de fiel depositária”(eDoc.1314).

É o relatório. DECIDO.

A presente Pet foi instaurada a partir da representação da Polícia Federal para a apuração de crimes relacionados em virtude da suposta organização e financiamento dos atos antidemocráticos de 8/1/2023.

A respeito do pedido de levantamento da restrição de bloqueio lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo placa GBK5061, conforme ressaltei na decisão que determinou a restrição sobre o modelo Scania Mpolo Paradiso , e diante das alegações da Defesa, verifico que o pedido formulado deve ser deferido, uma vez que a Polícia Federal informou, por meio do Ofício nº 2194414/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, que não há mais interesse na manutenção do veículo, e que já concluiu as investigações em relação à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, tendo comunicado que a empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e e não contribuiu e nem financiou os atos antidemocráticos de 8/1/2023.

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o levantamento da restrição de bloqueio lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo placa GBK5061, modelo Scania Mpolo Paradiso, conforme solicitado pela defesa da empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, assim como, a sua desoneração da condição de fiel depositária.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Cumpra-se.

Brasília, 8 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Pet autuada a partir de decisão proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, em 8/1/2023, em razão da escalada dos atos criminosos, que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, notadamente no que diz respeito à apreensão e ao bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os participantes dos atos criminosos e golpistas para o Distrito Federal.

A Polícia Federal, por meio do Ofício nº 13 11711/2025 – C'INQ/CGRC/DICOR/PF, informou que ”Tendo em vista os bens apreendidos no Termo de Apreensão nº 1268265/2025 (anexo), os quais foram apreendidos em ocorrência na Rodovia BR-040 Km 42 na cidade de Paracatu/MG, já devidamente periciados, em virtude de a Policia Federal não ter interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens”.

E, ao final solicitou (eDoc.1197):

a) pela restituição dos eletrônicos e demais materiais ao proprietário, autorizando ainda a destruição dos bens se não forem retirados no prazo de 90 dias;

b) pelo encaminhamento das armas, munições, itens bélicos e de defesa pessoal ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, situado na Avenida Aspirante Mega, 731 – Bairro Jaraguá Uberlândia/MG, até que seja decidido o destino do material apreendido.

Em 7/4/2025, determinei o arquivamento desta PET 10.834/DF, em razão do exaurimento das diligências específicas determinadas nestes autos, bem como da ausência de providências adicionais em razão da autuações de PETs autônomas (PETs 11.105/DF, 11.704/DF, 11.786/DF, 11.838/DF e 12.064/DF) (eDoc.1198).

Em 19/5/2026, a empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI requereu “a liberação do veículo MPOLO PARADISO placa GBK5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, uma vez que o referido bem permanece sob a condição de fiel depositário, conforme registrado no TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO N° 2370033/2023, de 13 de junho de 2023, em razão da inexistência de qualquer vinculação da empresa para com os indiciados nos atos”(eDoc. 1.263).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou-se, em síntese que “não há informações quanto à conclusão ou não das investigações e quanto ao possível envolvimento da empresa Jocar Turismo, proprietária do veículo, nos fatos apurados. Por conseguinte, não há como analisar a subsistência do interesse processual quanto ao ônibus de placa GBK5061”(eDoc.1299).E, ao final requereu a realização de diligência complementar (eDoc.1299).

Oficiada, a Polícia Federal informou que não possui mais interesse processual sobre o veículo placa GBK-5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI. Além disso, destacou que “a referida empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e não contribuiu nem financiou os atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023”(eDoc. 1307).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Brasília, 27 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Pet autuada a partir de decisão proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, em 8/1/2023, em razão da escalada dos atos criminosos, que resultou na invasão dos prédios do PALÁCIO DO PLANALTO, do CONGRESSO NACIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com depredação do patrimônio público, notadamente no que diz respeito à apreensão e ao bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os participantes dos atos criminosos e golpistas para o Distrito Federal.

A Polícia Federal, por meio do Ofício nº 13 11711/2025 – C'INQ/CGRC/DICOR/PF, informou que ”Tendo em vista os bens apreendidos no Termo de Apreensão nº 1268265/2025 (anexo), os quais foram apreendidos em ocorrência na Rodovia BR-040 Km 42 na cidade de Paracatu/MG, já devidamente periciados, em virtude de a Policia Federal não ter interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens”.

E, ao final solicitou (eDoc.1197):

a) pela restituição dos eletrônicos e demais materiais ao proprietário, autorizando ainda a destruição dos bens se não forem retirados no prazo de 90 dias;

b) pelo encaminhamento das armas, munições, itens bélicos e de defesa pessoal ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, situado na Avenida Aspirante Mega, 731 – Bairro Jaraguá Uberlândia/MG, até que seja decidido o destino do material apreendido.

Em 7/4/2025, determinei o arquivamento desta PET 10.834/DF, em razão do exaurimento das diligências específicas determinadas nestes autos, bem como da ausência de providências adicionais em razão da autuações de PETs autônomas (PETs 11.105/DF, 11.704/DF, 11.786/DF, 11.838/DF e 12.064/DF) (eDoc.1198).

Em 19/5/2026, a empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI requereu “a liberação do veículo MPOLO PARADISO placa GBK5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, uma vez que o referido bem permanece sob a condição de fiel depositário, conforme registrado no TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO N° 2370033/2023, de 13 de junho de 2023, em razão da inexistência de qualquer vinculação da empresa para com os indiciados nos atos”(eDoc. 1.263).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou-se, em síntese que “não há informações quanto à conclusão ou não das investigações e quanto ao possível envolvimento da empresa Jocar Turismo, proprietária do veículo, nos fatos apurados. Por conseguinte, não há como analisar a subsistência do interesse processual quanto ao ônibus de placa GBK5061”(eDoc.1299).E, ao final requereu a realização de diligência complementar (eDoc.1299).

Oficiada, a Polícia Federal informou que não possui mais interesse processual sobre o veículo placa GBK-5061, pertencente à empresa JOCAR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI. Além disso, destacou que “a referida empresa foi contratada exclusivamente para o transporte de passageiros e não contribuiu nem financiou os atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023”(eDoc. 1307).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Brasília, 27 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente