Informações do processo RCL 56594

Decisão: A Turma, por unanimidade, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 31896 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

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Agravante

Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Interessado

Edson Fachin
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Sem Representação Nos Autos
Advogado

Nice Coronado Tenorio Cavalcante
Advogado

Givanildo Sena de Oliveira
Agravado

Tipo: RCL-AGR

Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de origem.

2. Por tratar-se de ação vocacionada a reclamação constitucional somente se revela cabível para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou instrumento de busca do cumprimento da legislação, devendo a parte interessada, para tanto, valer-se dos recursos ou ações próprias, sob pena de converter a ação reclamatória em substitutivo recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 35398 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/02/2023 Visualizar PDF