Informações do processo ARE 1419614

Tipo: MÉRITO



Retirado da página 19095 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi dado parcial provimento à apelação “para que, mantida no mais a r. sentença, Lucas Pereira dos Santos cumpra penas finais de 08 (oito) anos e 02 (meses) de reclusão, mais a paga de 964 (novecentos e sessenta e quatro) dias-multa, por incurso nas sanções dos artigos 35, caput¸ da Lei nº 11.343/06 e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, na forma do artigo 69, do Código Penal” (eDOC 118, p. 34):

Não há, nas razões recursais, manifestação pertinente à demonstração de existência de repercussão geral.

É o relatório. Decido.

Verifico, de fato, a ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso.

Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21do STF.

Considerando que o apelo extraordinário foi subscrito em 6 de maio de 2021, a exigência da preliminar de repercussão geral já estava em vigor (eDOC 134, p. 2).

Sendo assim, o extraordinário não cumpriu o preconizado na legislação processual vigente à época da interposição do recurso, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, §1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 22372 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR



Retirado da página 58357 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR



Retirado da página 81153 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

Retirado da página 83867 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED



Retirado da página 102372 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED



Retirado da página 124343 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: ARE-AGR-ED

Ementa:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.      MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes.

3. O acórdão embargado deixou claramente consignado que o agravante não refutou o argumento apresentado na decisão agravada, limitando-se a reiterar o que já fora posto anteriormente em seu apelo extremo, de modo que não foi preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 132513 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: SEGUNDA TURMA
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00031136020168260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Retirado da página 53 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00031136020168260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Retirado da página 17 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão