Informações do processo RE 1419938

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ O ADVENTO DA EC N°41/03. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA A CONCESSÃO APENAS PARCIAL DA SEGURANÇA. Tratando-se de ato concreto e determinado das autoridades impetradas, com repercussão na esfera jurídica do impetrante, e    estando a matéria de fato comprovada documentalmente, a complexidade da matéria de direito não impede o conhecimento do mandado de segurança, sendo a existência de direito liquido e certo questão de mérito. Repetindo-se o ato impugnado a cada mês, renova-se o prazo decadencial do mandado de segurança. Efetivados os descontos previdenciários por ordem e a benefício do Município, responde este último pelo pedido de cessação do ato impugnado. A partir do advento da EC n. °41/03, foi estendida aos servidores inativos e pensionistas, inclusive para os que já gozavam do beneficio, a obrigatoriedade de contribuir para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença que concedeu a segurança parcialmente reformada, em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários. (pág. 1 do documento eletrônico 78).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 195 da mesma Carta, sob o argumento de que é válida a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o acórdão impugnado está em consonância com a    jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é inconstitucional    a a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas durante a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal:

Ementa: Embargos de divergência em recurso extraordinário. 2. Direito tributário. Contribuição previdenciária de inativos. 3. Inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária de servidores inativos apenas durante o interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário contrária ao acórdão embargado. 5. Embargos de divergência providos. (RE 434.239-ED-EDv/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. VIGÊNCIA DA EC 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.968/00. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas.

2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de nova lei, sob a vigência da Emenda Constitucional 41/03.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 571.986-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma    grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Origem: 06889483720028130105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 06889483720028130105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS