AUTOS COM VISTA AO EXEQUENTE

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao exequente para apresentar
resposta à impugnação à execução:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte interessada para que
tome ciência de que foi juntada aos autos certidão de seu interesse:

DESPACHO

Trata-se de precatório cumprido mediante depósito em conta bloqueada, nos
termos da decisão retro.

Consta dos autos petição do Ministério Público Federal manifestando-se pelo
sobrestamento do feito até o julgamento da AR 7.228/DF.

É o relatório. Decido.

Consoante decisão proferida pelo juízo da execução: "A teor do art. 969 do
Código de Processo Civil (CPC), a 'propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da
decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória', o que não ocorreu na espécie".
Dessa forma, não subsiste razão para manutenção do bloqueio do pagamento.

Ante o exposto, proceda-se ao desbloqueio do valor depositado a fim de
possibilitar o levantamento pelo(s) beneficiário(s), observada a cessão de crédito homologada
em favor de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADRONIZADOS .

Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/1999).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente