AUTOS COM VISTA AO EXEQUENTE

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao exequente para apresentar
resposta à impugnação à execução:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte interessada para que
tome ciência de que foi juntada aos autos certidão de seu interesse:

DESPACHO

Trata-se de precatório cumprido mediante depósito em conta bloqueada, nos
termos da decisão retro.

Considerando que não há controvérsia pendente, proceda-se ao desbloqueio do
valor depositado a fim de possibilitar o levantamento pelo(s) beneficiário(s), observada a cessão
de crédito homologada em favor de ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS .

Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/1999).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Havendo disponibilidade financeira, fica autorizado o pagamento deste
requisitório mediante abertura de conta remunerada bloqueada em nome do(s) beneficiário(s)
em instituição financeira conveniada, observada a ordem cronológica e preferencial, reservados
os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Cumpra-se independentemente de decurso de prazo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente