Informações do processo RCL 58952

Tipo: MÉRITO

Colhe-se da petição inicial o seguinte contexto fático:

A medida liminar possessória recorrida foi deferida nos autos da Ação Possessória n° 0603307-55.2022.8.04.5400, que tramita na 2º Vara da Comarca de Manacapuru. A MM. Juíza de 1º grau, ao deferir a liminar, não observou os requisitos da ADPF n.º 828/STF, não conferiu prazo razoável para fins de desocupação voluntária da imóvel em litígio (apenas 48 horas); bem como autorizou, desde logo, o uso de força policial, mesmo sem qualquer indício de resistência por parte dos ocupantes.

Houve a expedição do Mandado (mov. processual 31.1 dos autos de origem), distribuído ao Oficial de Justiça Elizeu Félix da Silva.

No dia 05/04/2023, a Defensoria Pública recebeu alguns moradores da área, os quais apresentaram cópia do Mandado, inferindo que o Oficial de Justiça competente compareceu no local e informou que, caso não houvesse a desocupação, ele retornaria ao local acompanhado de mais policiais.

Assevera-se que na área em questão residem cerca de 30 (trinta) famílias carentes e, aproximadamente, 150 (cento e cinquenta) pessoas a serem afetadas caso a medida seja mantida, incluindo crianças e idosos. Ademais, segundo informações dos moradores, diversas pessoas exercem atividades de agricultura familiar, da qual advém o sustento que garante a subsistência dessas pessoas. A área que se pretende, abruptamente, desocupar, é extensa e trata-se de localidade em que inúmeras famílias construíram suas moradias de boa-fé e lá residem há anos:

(…)

Depreende-se que, possivelmente, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM não tenha conhecimento desse quantitativo de famílias e sua composição, uma vez que não constou na petição inicial qualquer informação nesse sentido, aduzindo a exordial, de forma simplória que (...) o representante legal da Requerente foi informado que o imóvel retromencionado havia sido invadido por pessoas não identificadas, que adentraram na propriedade e passaram a derrubar árvores, remover areia e barro e iniciaram a construção de pequenas casas, algumas com madeira e outras em alvenaria.

Após prolatada a Decisão, o Juízo de 1° grau intimou a parte autora para informar a área correta a ser reintegrada, tendo em vista as divergências nas informações prestadas entre a inicial e os documentos anexados, ao que parte autora requereu, então, a expedição do competente mandado de reintegração de posse a ser cumprido no Logradouro: Sítio Jarandá, Rodovia Manuel Urbano, KM 83, S/N, Bairro Terra Preta    Manacapuru /AM, CEP:69400-030. Ato contínuo, houve a expedição do Mandado (mov. processual 31.1 dos autos de origem), distribuído ao Oficial de Justiça Elizeu Félix da Silva:

(…)

Na data de 05/04/2023, moradores da área compareceram à sede da Defensoria, em Manacapuru, e apresentaram cópia do Mandado, inferindo que o Oficial de Justiça competente compareceu no local e informou que, caso não houvesse a desocupação em 48h, ele retornaria ao local acompanhado de mais policiais, para proceder a desocupação.

Os populares, desesperados, munidos da informação prestada pelo Oficial de Justiça, se dividiram e compareceram, na sede da Defensoria em Manacapuru, na Delegacia de Polícia, na Prefeitura e na sede do Ministério Público de Manacapuru, na tentativa de reverter a decisão.

Então, a DPE/AM, na condição de custos vulnerabilis, ingressou com o Agravo de Instrumento nº 4003394-56.2023.8.04.00 00, em sede de Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com o objetivo de obter a imediata suspensão da medida liminar de reintegração de posse, bem como o imediato recolhimento do Mandado distribuído ao Oficial de Justiça Elizeu Félix da Silva, cujo cumprimento foi iniciado no dia 05/04/2023.

No entanto, mesmo diante do latente risco de cumprimento da medida liminar sem a observância da ADPF n.º 828/STF e sem a concessão de prazo razoável para a desocupação voluntária, bem como considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade social dos moradores afetados pela medida liminar recorrida, o Desembargador plantonista deixou de analisar o pedido em sede de plantão, argumentando exatamente o seguinte:

(…)

Todavia, demonstra-se a inviabilidade de intentar-se a distribuição ordinária, uma vez que o Oficial de Justiça já compareceu no local e informou que após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia 05/04/2023, cumprirá o mandado com uso de força policial, fato que impõe urgência e justifica a distribuição perante o plantão judicial. (eDOC 1, p. 2-6    ID: 72ce10e8)

Diante disso, a reclamante sustenta ofensa à decisão proferida nos autos da ADPF 828-MC, porquanto o Supremo Tribunal desenhou um regime de transição para a retomada do cumprimento das ordens remocionistas de pessoas em situação de vulnerabilidade e de insegurança possessória, centrada na instituição de um mecanismo de tratamento e de orientação estratégica na estrutura dos tribunais estaduais e federais e na obrigatoriedade de realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação por tal mecanismo, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Trata-se da subordinação (ou do condicionamento) do cumprimento das ordens remocionistas a um devido processo legal densificado e a garantias de natureza procedimental e institucional, com finalidade de tratamento jurisdicional dos conflitos fundiários e de controle da violência estatal investida na retomada de territórios que servem como moradia à população vulnerável. (eDOC 1, pp. 10-11    ID: 72ce10e8)

Nesses termos, requer a concessão de medida liminar para sustar os efeitos da decisão reclamada, bem como seja proferida ordem de cumprimento (...), com a instalação de comissão de conflito fundiário para a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos, suspendendo-se o cumprimento da ordem de reintegração de posse deferida no caso em apreço até a adoção das providências mencionadas, sob pena de violação da autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (eDOC 1, p. 18    ID: 72ce10e8)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único).

Superada a questão, destaco que conforme disposto na Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas Vinculantes (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º da CF/88).

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a matéria e assentou as seguintes hipóteses de cabimento da reclamação:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. (…).

No presente feito não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Com efeito, conforme jurisprudência da Corte, os atos reclamados devem ajustar-se com exatidão e pertinência ao conteúdo das decisões desta Suprema corte indicadas como desrespeitadas. Nesse sentido:

Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008).

Na espécie, a Defensoria Pública do Estado do Amazona alega violação ao decidido pelo STF na ADPF 828-MC.

Registro que no julgado paradigma, o    Ministro    Roberto    Barroso, inicialmente, deferiu medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de    Preceito Fundamental 828-MC, para suspender    pelo    prazo    de    6    (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem    área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis. Confira-se a ementa:

DIREITO    CONSTITUCIONAL    E    CIVIL. ARGUIÇÃO    DE    DESCUMPRIMENTO    DE PRECEITO    FUNDAMENTAL.      TUTELA    DO DIREITO    À    MORADIA    E    À    SAÚDE    DE    PESSOAS VULNERÁVEIS    NO    CONTEXTO    DA PANDEMIA DA COVID-19.    MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE    DEFERIDA.

I. A    hipótese

1. CAUTELAR Ação      que    tem    por    objeto    a tutela    dos    direitos    à    moradia    e    à    saúde    de pessoas      em    situação      de    vulnerabilidade. Pedido    cautelar    de    suspensão    imediata    de todos    os    processos,    procedimentos,    medidas administrativas    ou    judiciais    que    resultem em      despejos,      desocupações,      remoções forçadas      ou      reintegrações      de      posse enquanto    perdurarem    os    efeitos    da    crise sanitária    da    COVID-19.

(…)

VII.    Conclusão

1.    Ante    o    quadro,    defiro    parcialmente a    medida    cautelar    para:

i)    com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou      reintegrações      de posse    de    natureza    coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações    anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº    6/2020);

ii)    com    relação a ocupações posteriores à pandemia: com      relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20    de março de    2020, referido acima, que sirvam de moradia    para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para    abrigos públicos ou que de outra forma se assegure    a elas moradia adequada; e

iii)      com    relação    ao    despejo    liminar:    suspender pelo    prazo    de    6    (seis)    meses,    a    contar    da presente      decisão,      a      possibilidade      de concessão    de    despejo    liminar    sumário,    sem a    audiência    da    parte    contrária    (art.    59,    §    1º, da    Lei    nº    8.425/1991),    nos    casos    de    locações residenciais    em    que    o    locatário    seja    pessoa vulnerável,    mantida    a    possibilidade    da    ação de    despejo    por    falta    de    pagamento,    com observância    do    rito    normal    e    contraditório.

2.    Ficam    ressalvadas    da    abrangência da    presente    cautelar    as    seguintes    hipóteses:

i)    ocupações    situadas    em    áreas    de    risco, suscetíveis    à    ocorrência    de    deslizamentos, inundações    ou    processos    correlatos,    mesmo que      sejam      anteriores      ao      estado      de calamidade    pública,    nas    quais    a    remoção poderá    acontecer,    respeitados    os    termos    do art.    3º-B    da    Lei    federal    nº    12.340/2010;

ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado    a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas    nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos;

iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e

iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. (DJe 7.6.2021; grifei)

Após a decisão do eminente Ministro Roberto Barroso, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.216/2021, que em seu artigo 2º determinou a suspensão, até o dia 31 de dezembro de 2021, dos efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término. O seu art. 3º, definiu desocupação coletiva como sendo a retirada forçada das famílias sem que estejam acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, a saber:

Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente:

I - garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social;

II - manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, de energia elétrica, de água potável, de saneamento e de coleta de lixo;

III - proteção contra intempéries climáticas ou contra outras ameaças à saúde e à vida;

IV - acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho;

V - privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu patrimônio.

Importante revelar, ainda, que o Plenário do STF referendou a aludida medida cautelar incidental para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022.

Em recente decisão, o Plenário desta Corte, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos:

(a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada;

(b) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021;

(c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). (Sessão Virtual Extraordinária de 1º.11.2022 a 2.11.2022)

Feitas essas considerações, passo à análise do caso.

Na espécie, verifica-se que a autoridade reclamada, deferindo tutela de urgência, determinou a desocupação voluntária do imóvel ocupado irregularmente. Nesses termos, transcrevo trecho do referido julgado:

Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS movida pela parte autora em face do requerido. Sustenta ser legítima proprietário do imóvel localizado no Km 82, s/n, da Rodovia Manuel Urbano, com uma área total de 901.735,28 m², e um perímetro de 3.666,10

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Retirado da página 76515 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 77892 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECLAMAÇÃO

Origem: 58952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: AMAZONAS

Retirado da página 1 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: RECLAMAÇÃO

Origem: 58952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: AMAZONAS

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Retirado da página 109 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão