Informações do processo HC 96056

DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão de efeitos formulado nos autos do habeas corpus 96.056/PE por Davi de Paiva Costa Tangerino em favor de Eberhard Hermann Ziaser com base no art. 580 do Código de Processo Penal (eDOC 16).

Em 28.6.2011, a Segunda Turma conheceu, em parte, o writ e nesta parte deferiu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas (eDOC 7).

O recorrente alega que as mesmas provas ilícitas objeto do habeas corpus ou delas derivadas foram utilizadas para lastrear a denuncia e a subsequente condenação.

Pugna o reconhecimento da ilicitude também em relação ao requerente.

Decido.

Como bem anotado pelo douto Subprocurador-Geral da República 768.304/PE, assim ementado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ACUSADO ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO PAÍS. MENÇÃO, NA SENTENÇA, ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.” (stj.jus.br)

Assim, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do reclamante a ser amparado na presente via.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido de extensão, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão de efeitos formulado nos autos do habeas corpus 96.056/PE por Davi de Paiva Costa Tangerino em favor de Eberhard Hermann Ziaser com base no art. 580 do Código de Processo Penal (eDOC 16).

Em 28.6.2011, a Segunda Turma conheceu, em parte, o writ e nesta parte deferiu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas (eDOC 7).

O recorrente alega que as mesmas provas ilícitas objeto do habeas corpus ou delas derivadas foram utilizadas para lastrear a denuncia e a subsequente condenação.

Pugna o reconhecimento da ilicitude também em relação ao requerente.

Decido.

Como bem anotado pelo douto Subprocurador-Geral da República 768.304/PE, assim ementado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ACUSADO ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO PAÍS. MENÇÃO, NA SENTENÇA, ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.” (stj.jus.br)

Assim, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do reclamante a ser amparado na presente via.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido de extensão, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Determino a conversão destes autos em processo eletrônico, nos termos do art. 30 da Resolução 693/2020.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Determino a conversão destes autos em processo eletrônico, nos termos do art. 30 da Resolução 693/2020.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2022.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

Origem: HC - 124483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: PERNAMBUCO