Informações do processo RE 1429852

Tipo: RE-AGR-ED

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTEESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM SEM ATUORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075. TEMA 490. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE DESTINO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICOS TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 358 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTEESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM SEM ATUORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075. TEMA 490. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE DESTINO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICOS TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 260 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED



Retirado da página 927 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED



Retirado da página 607 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Retirado da página 1051 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Retirado da página 512 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED

Brasília, 16 de outubro de 2023.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 210 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR-ED

Brasília, 16 de outubro de 2023.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 156 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTEESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM SEM ATUORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075. TEMA 490. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE DESTINO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICOS TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A modulação definida no julgamento do Tema 490 pretendeu conferir estabilidade às relações jurídicos tributárias já constituídas pelo estado de destino.

2. Aplica-se a modulação apenas para os casos em que, lançado integralmente o crédito de ICMS pelo contribuinte, o estado de destino não realizou a cobrança do estorno proporcional decorrente do benefício não autorizado pelo CONFAZ, antes do julgamento do paradigma.

3. Caso dos autos em que a glosa do crédito em razão do benefício não autorizado pelo CONFAZ foi realizada pela contribuinte nos termos da legislação do estado de destino e em conformidade com o definido no paradigma da repercussão geral. Relação jurídica tributária já constituída que deve ser mantida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 431 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTEESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM SEM ATUORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 628.075. TEMA 490. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE DESTINO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICOS TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A modulação definida no julgamento do Tema 490 pretendeu conferir estabilidade às relações jurídicos tributárias já constituídas pelo estado de destino.

2. Aplica-se a modulação apenas para os casos em que, lançado integralmente o crédito de ICMS pelo contribuinte, o estado de destino não realizou a cobrança do estorno proporcional decorrente do benefício não autorizado pelo CONFAZ, antes do julgamento do paradigma.

3. Caso dos autos em que a glosa do crédito em razão do benefício não autorizado pelo CONFAZ foi realizada pela contribuinte nos termos da legislação do estado de destino e em conformidade com o definido no paradigma da repercussão geral. Relação jurídica tributária já constituída que deve ser mantida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 431 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR



Retirado da página 949 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR



Retirado da página 949 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Retirado da página 3201 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Brasília, 21 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 1113 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: RE-AGR

Brasília, 21 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 966 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 12, p. 1):

“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA IMPETRADA.

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA, APONTANDO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. TESES IMPROFÍCUAS. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS E O CONTEÚDO DIRETAMENTE ASSOCIADO À SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ E SEM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS. JULGAMENTO DO TEMA 490 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 628075/RS) QUE FIXOU A TESE DE QUE "O ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO DE ICMS EFETUADO PELO ESTADO DE DESTINO, EM RAZÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE". EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO QUE SERVIRIA PARA RESGUARDAR TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS, DE FORMA QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDO O DIREITO DA IMPETRANTE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO DOS CRÉDITOS DE ICMS QUESTIONADOS ATÉ O MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF (AGOSTO/2020).

APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

No extraordinário, interposto com base na alínea ado permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, argumenta-se, em síntese, que “o acórdão ora impugnado viola claramente o contido no art. 155 da Constituição Federal, em seu §2º, ao proporcionar interpretação extensiva quanto a modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 490.” (eDOC 12, p. 8).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar.

A controvérsia discutida nos autos cinge-se ao Tema 490 da repercussão geral, cujo o recurso paradigma é o RE 628.075, redator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, no qual o Tribunal, por maioria, fixou a tese de que:

“O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.”

No que diz respeito à modulação dos efeitos do entendimento da Corte no referido julgamento, é de se observar que a medida pretendeu conferir estabilidade as relações jurídicos tributárias já constituídas pelo estado de destino e não os de origem. É o que se extrai do seguinte trecho do voto do redator do acórdão:

“Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão.” (destacado)

Nesse contexto, uma vez que os lançamentos tributários discutidos nos autos já tinham sido lançados pelo Estado de destino antes do julgamento do paradigma, é de se aplicar a exceção que afasta a modulação dos efeitos.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança pleiteada.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas judiciais ex lege.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Retirado da página 128829 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 80709 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 73701 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: 03044380920188240038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Procedência: SANTA CATARINA

Retirado da página 14 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão