Informações do processo HC 225844

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 47 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

1. A defesa de Cheldon Andrade Guedes Silva impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática que, proferida por
ministro do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pleito cautelar requerido em favor do paciente.

2. Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus, nos termos da conhecida dicção do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar.

Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de
ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Ilustram essa orientação os seguintes acórdãos: HC 154.958 AgR,
ministro Gilmar Mendes; HC 160.358 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 186.240 AgR, ministra Rosa Weber; HC 187.298 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 190.780 AgR,
ministro Edson Fachin.

No caso em espécie, não vislumbro a presença de ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento jurisprudencial.

3. Em face do exposto, não conheço deste habeas corpus .

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator