Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS
EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo
universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de
sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.

2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª
VARA CÍVEL DE NATAL/RN.

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado
por ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DA
13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN e do JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN.

Ação em trâmite no Juízo Cível: recuperação judicial da suscitante.

Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: execução trabalhista, movida
por CAIO SILVESTRE DA SILVA E SOUZA em face da suscitante.

Conflito de competência: alega, em síntese, que, nos termos
da jurisprudência do STJ, o juízo onde tramita o processo recuperacional é o único
competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da sociedade empresária

devedora, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa.

Tutela antecipada: deferida às fls. 90/91, e-STJ.

Parecer do MPF: manifestou-se pela declaração da competência do juízo
da recuperação.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Depreende-se dos autos que o processo de recuperação judicial da empresa
ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. está em regular andamento perante o Juízo de Direito
da 23ª Vara Cível de Natal/PR. De outro lado, observa-se que o Juízo trabalhista
autorizou o bloqueio de bens e valores da suscitante para pagamento do débito
trabalhista.

Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os
atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em
recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05,
devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de
suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05.

Sobre o tema, confiram-se: AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 08/05/2020; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 02/12/2019; EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015;
CC 101.477/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2010.

Dessa forma, o Juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial
da empresa devedora é o competente para o exame de quaisquer atos que impliquem
em constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo certo que os valores
eventualmente constritos pelo Juízo Laboral devem ser colocados à disposição do Juízo
Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência
do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN para a realização de qualquer ato
processual que implique em constrição do patrimônio exclusivamente
da empresa suscitante, no autos da Reclamação Trabalhista n. 0000692-
30.2018.5.21.0043, promovida por Caio Silvestre da Silva e Souza, em trâmite no Juízo da
13ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.

Brasília, 03 de agosto de 2023.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer.
Brasília, 21 de junho de 2023.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por ADS SEGURANÇA
PRIVADA LTDA., no qual requer seja reapreciado o pedido liminar, "levando em
consideração os novos anexos colacionados aos autos, como a decisão que deferiu o
prosseguimento da execução, mesmo depois do deferimento da recuperação judicial [...]
e ainda manteve tentativas de penhora mediante uso do sistema BACENJUD" (e-STJ, fl.
63/64).

RELATADO O PROCESSO. DECIDO.

Às fls. 56/57 e-STJ, consignei que não foram juntadas decisões judiciais aptas a
comprovar a efetiva prática de atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante.

Ocorre que, pelos documentos acostados pela requerente neste pedido de
reconsideração, percebe-se a existência de recentes e efetivas ordens de constrição do
patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial (fls. 55/67 e-STJ).

O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do
pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino
do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo
diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Nesse sentido: CC
79170/SP, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Segunda Seção, DJe

02/10/2009.

Portanto, na espécie, mediante juízo perfunctório, infere-se que o
Juízo Trabalhista suscitado não detém competência para determinar a constrição de bens
integrantes do acervo patrimonial da suscitante.

Forte nessas razões, em juízo de reconsideração, DEFIRO o pedido liminar, a
fim de suspender os efeitos das decisões proferidas nos autos da ação trabalhista
indiciada na inicial que atentem contra o patrimônio da suscitante, designando,
outrossim, o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, as medidas
urgentes.

Oficie-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando-lhes da presente
decisão.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília, 03 de maio de 2023.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

A ta n. 10845 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de abril de 2023.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo CC 168787 (2019/0305186-7) em 19/04/2023 às 12:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que
é suscitante ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - em recuperação judicial e suscitados o
JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN e o JUÍZO DA 13ª VARA DO
TRABALHO DE NATAL - RN.

Ação em trâmite na Justiça Estadual : recuperação judicial
da suscitante.

Ação em trâmite na Justiça do Trabalho : reclamatória trabalhista, em
fase de execução n. 0000692-30.2018.5.21.0043, deflagrada por CAIO SILVESTRE DA
SILVA SOUZA.

Conflito de competência : alega, em síntese, que o juízo da recuperação
judicial é o como único competente para decidir sobre atos de execução, constrição ou
expropriação do patrimônio da recuperanda. Pleiteia, liminarmente, sejam tornados sem
efeito "os atos de constrição dos bens essenciais, com a consequente liberação dos
valores que foram eventualmente retiradas da posse da recuperanda, proibindo que
outros atos de mesma natureza sejam determinados em ações individuais que
porventura venham a ser propostas, designando o D. JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE
NATAL/RN, para dirimir e deliberar em caráter provisório sobre as questões consideradas

urgentes até o julgamento do presente conflito de competência" (e-STJ, fls. 13/14).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido
de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da
sociedade não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do
que é competente para a recuperação ou falência. Nesse sentido: CC 79170/SP, Primeira
Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Segunda Seção, DJe 02/10/2009.

No particular, contudo, não se verifica, das peças acostadas aos autos, a
existência de decisão do juízo trabalhista determinando a constrição de bens de
titularidade da suscitante.

Ausentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de
urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar .

Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações.

Após, ao MPF.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília, 19 de abril de 2023.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora