Informações do processo 2023/0126895-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com (vista ao querelante, para ciência e
manifestação, no prazo de 5 dias - despacho de fls. 1076/1077):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. BAIXA DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o
sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática
prevista no art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de
ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.

2. O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na
identificação do tema ou para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria
versada nos autos da causa (CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10).

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência do
despacho de fls. 862-863: