Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal , nos termos da certidão retro:

DESPACHO

1. Trata-se de petição de fls. 2.864-2.865 apresentada como
embargos de declaração contra a decisão de fls. 2.852-2.856.

2. Como se vê da certidão de fl. 2.868, o pedido foi feito após o
trânsito em julgado.

3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação
jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar.

Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o
envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os
autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2025.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Vice-Presidente