Distribuição por prevenção do processo HC 325287 (2015/0126118-9) em 16/05/2023 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor
de CLAUDEMIR NORATO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 01138-89.2015.4.04.7000).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 10 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de organização criminosa e
tráfico internacional de drogas por ter participado por 3 anos de esquema criminoso
que redundou na apreensão de 831kg (oitocentos e trinta e um quilogramas) de
cocaína (e-STJ fl. 326).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-
STJ fls. 363/758).

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa, em extensíssima petição
inicial de 66 laudas sem recuo nas citações , ilegalidades na dosimetria pelo
aumento da pena-base e a não aplicação da redutora do tráfico.

Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena-base ao mínimo legal,
a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação de regime inicial
menos gravoso e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (e-STJ fls.
68/69).

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não
possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os
efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora
impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção
constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de
segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de
qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais
constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela
Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2023.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator