Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO
DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA
POR HERDEIRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade
da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse
exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em
nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que
comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária.
Precedentes.

2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem confirmou sentença que
extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse
processual, tendo em vista que o autor da ação é herdeiro do imóvel que
pretende usucapir.

3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso
especial, para que, reconhecendo o interesse processual do autor da ação de
usucapião, seja analisado o cumprimento dos requisitos da usucapião.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 23/04/2024, às 14 horas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09/04/2024, às 14 horas.