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Informações do processo ARE 1416295
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Procurador
- Recorrente
- Advogado
Movimentações Ano de 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
-
Ministra Presidente
Relator
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Defensor Público-Geral do Estado da Bahia
Procurador
Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.
Publique-se.
Brasília, 12 de janeiro de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 4571 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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