Informações do processo RE 1406266

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL PRO-DF. LEI DISTRITAL N. 2.427/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Retirado da página 29535 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Companhia Brasileira de Distribuição
Agravado

Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap
Agravado

Cármen Lúcia
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marcus Vinicius Souza Viana
Agravado

Paulo Tadeu Vale da Silva
Agravante

Aline Ramos Ribeiro
Advogado

Carla Emerick Correia dos Santos
Advogado

Bernardo Marinho Barcellos
Advogado

Eduardo D Albuquerque Augusto
Advogado

Tipo: RE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

Retirado da página 29536 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão