Informações do processo ARE 1408159

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.

Retirado da página 36062 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado

Defensoria Publica do Estado do Parana
Interessado

Dias Toffoli
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Mdr S/A Administracao e Participacao
Agravante

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
Procurador

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Procurador

Paulo Henrique Vitor Souza Prestes
Agravado

Serlei Ruviaro de Oliveira e outros (A/S)
Agravado

Benoit Scandelari Bussmann
Advogado

Barbara Gorski Esteche
Advogado

Marcelle Mendes Valentim
Advogado

Tipo: ARE-AGR

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão no qual se indefere medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Conversão do agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em reclamação. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

1. É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão no qual se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF.

2. Impossibilidade de se receber o presente agravo regimental como reclamação constitucional, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

3. Agravo regimental não provido.

4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.

Retirado da página 48330 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão