Informações do processo ARE 1410661

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EMENTA

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos ao salário mínimo. Lei nº 10.393/70. Não recepção da norma. ADI nº 4.420/SP. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

2. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, igualmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.420/SP, red. do ac. Min. Roberto Barroso, não afirmou que a preservação do direito adquirido garantiria aos inativos e pensionistas a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo.

3. O protocolo de dois recursos contra a mesma decisão, embargos declaratórios e agravo regimental, faz incidir, quanto ao último, a preclusão consumativa.

4. Não provimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso manejado por meio da Petição STF nº 97.604/22.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.