Informações do processo ARE 1420387

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS REGRAS DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/1970. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO. Ação revisional de aposentadoria. Escrevente de Serventia Extrajudicial. Autor pretende seja declarado seu direito adquirido ao regime previdenciário instituído pela Lei Estadual n.º 10.393/70, com indexação dos proventos ao salário mínimo e limitação da alíquota de contribuição previdenciária a 5%. Sentença de procedência. Apelação da FESP. Prescrição afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo que se renova mensalmente. Súmula 85 do STJ. Lei 10.393/70 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF. Vedação de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins. Inteligência do artigo 7º, IV, da CF 88 e da Súmula Vinculante 4 do STF. Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI 4.420/SP. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Possibilidade de majoração de alíquota de contribuição. Entendimento firmado pelo próprio STF segundo o qual a contribuição previdenciária possui natureza jurídico- tributária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inversão dos encargos de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts.inobservância ao entendimento firmado por esta Corte na ADI 4.420/SP. 5º, XXXVI e LV; 7º, IV; 40, § 8º; 102, § 2º; e 201, § 4º, todos da CF/1988, além de suposta

O recurso não merece provimento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 37892-AgR, Redator para acórdão o Min. Luiz Fux, fez importante destaque no sentido de que a ADI 4.420/SP, de minha relatoria para acórdão, “não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e seus pares a manutenção da indexação de seu benefício ao salário mínimo e o congelamento ad aeternum da alíquota de suas contribuições previdenciárias”. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem.

Ademais, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recuso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.162.263, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, do qual se extrai da decisão a seguinte passagem:

[...] o Tribunal de origem dirimiu a questão dos autos tão somente com amparo na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 10.393/1970 e 14.016/2010), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso, conforme a Súmula 280/STF.

[...].

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF.

1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno não conhecido.

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS REGRAS DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/1970. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.