Informações do processo ARE 1405476

DECISÃO

1. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 31) em face de decisão (eDoc 28) que inadmitiu o recurso extraordinário (eDoc 22) formalizado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (eDoc 19).

É o relatório.

2. Reconheço a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário com agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (eDoc 46), ao dar provimento ao REsp 1.983.696, reformou o acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário.

Em casos fronteiriços, esta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário implica a extinção do processo (ARE 1.086.635, ministro Luiz Fux; ARE 1.107.605, ministro Marco Aurélio; ARE 1.129.596 AgR, ministro Dias Toffoli; ARE 1.213.291, ministra Cármen Lúcia).

3. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo.

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator