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Informações do processo ARE 1420287
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
-
- Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda e outros (A/S)
- Agravante
-
- Estado do Rio de Janeiro e outros (A/S)
- Agravante
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
28/05/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 386 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.03.2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.915/2020. NORMA TRANSITÓRIA. CORONAVÍRUS. SISTEMA DE AULAS REMOTAS. PRÁTICAS DE ATOS SANCIONATÓRIOS OU FISCALIZATÓRIOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DE ESTUDANTES INADIMPLENTES EM DISCIPLINA. INTERFERÊNCIA NOS CONTRATOS VIGENTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. ADI 7.104/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 332 DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos.
2. Este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 386 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/05/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 375 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.03.2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.915/2020. NORMA TRANSITÓRIA. CORONAVÍRUS. SISTEMA DE AULAS REMOTAS. PRÁTICAS DE ATOS SANCIONATÓRIOS OU FISCALIZATÓRIOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DE ESTUDANTES INADIMPLENTES EM DISCIPLINA. INTERFERÊNCIA NOS CONTRATOS VIGENTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. ADI 7.104/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 332 DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos.
2. Este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Retirado da página 375 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
22/05/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Retirado da página 755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
21/05/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Retirado da página 755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/05/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 1568 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Ensino Superior
Matrícula
Retirado da página 1568 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/04/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 971 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Serviços
Ensino Superior
Matrícula
Retirado da página 971 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/03/2024 Visualizar PDF
-
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda
e outros
(A/S)
Agravado
-
Estado do Rio de Janeiro
e outros
(A/S)
Agravante
-
Grupo Ibmec Educacional S/A
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 912 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 13 de março de 2024.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 912 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?