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Informações do processo RE 1420557
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrente
- Relator
- Procurador
- Advogado
Movimentações Ano de 2023
17/08/2023 Visualizar PDF
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Estado de Santa Catarina
Recorrido
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Triel-Ht Industrial e Participações S/A
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.266. RE 1.426.271. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.266, RE 1.426.271).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1736 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/08/2023 Visualizar PDF
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Estado de Santa Catarina
Recorrido
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Triel-Ht Industrial e Participações S/A
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.266. RE 1.426.271. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.266, RE 1.426.271).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 24 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de Santa Catarina
Recorrido
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Triel-Ht Industrial e Participações S/A
Recorrente
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Ministra Presidente
Relator
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 26436 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de Santa Catarina
Recorrido
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Triel-Ht Industrial e Participações S/A
Recorrente
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Luiz Fux
Relator
Confirma a exclusão?