Informações do processo ARE 1302811

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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DECISÃO: HOMOLOGO, com fundamento nos artigos 21, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 998 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de DESISTÊNCIA do presente recurso, interposto por Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, formulado por advogado com poderes bastantes, por intermédio da Petição STF 16.635/2023 (Doc. 316).

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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