Informações do processo ARE 1408861

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Retirado da página 62251 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Procurador

Ministra Presidente
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Nilva Maria Pimentel
Advogado(a/s) dativo

Jose Carlos Dourado
Agravante

Tipo: ARE-AGR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Manejado o agravo interno após o quinquídio legal (arts. 317 do RISTF e 39 da Lei nº 8.038/1990), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade.

2. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do art. 219, caput, do CPC.

3. Agravo interno não conhecido.

Retirado da página 64056 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão