Informações do processo RE 1405351

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Retirado da página 49565 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

União
Embargante

Ricardo Lewandowski
Relator

Hidreletrica Rossi Ltda
Embargado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cristalino Energia Ltda e outros (A/S)
Embargado

Advogado-Geral da União
Procurador

Roberto Oliveira de Paula e Silva
Advogado

Tipo: RE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

II Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

III Inaplicabilidade do art. 1.033 do CPC, visto que o entendimento de que a ofensa à Constituição seria reflexa não foi o único fundamento para se negar seguimento ao recurso extraordinário.

IV Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 49566 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão