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Informações do processo RE 807970
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Agravado
- Advogado
-
- Luiz Gustavo de Andrade e outros (A/S)
- Advogado
Movimentações Ano de 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
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União
Agravante
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Dias Toffoli
Relator
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Luiz Fernando Zornig Filho
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 29649 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Proventos. Parcela denominada opção. Exclusão. Processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
2. Agravo regimental não provido.
Retirado da página 29649 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/01/2023 Visualizar PDF
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União
Agravante
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Dias Toffoli
Relator
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Luiz Fernando Zornig Filho
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 2600 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Retirado da página 2600 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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