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Informações do processo RE 1407062
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
23/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 498 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de recurso formalizado no curso de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N. 318/RG. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. O Plenário do Supremo, ao julgar o AI 800.074 (Tema n. 318/RG), sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, proclamou não possuir repercussão geral a questão alusiva ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia.
2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à configuração de litispendência demandaria reexame de matéria legal e revolvimento do conjunto probatório. Incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 498 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
22/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 447 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de recurso formalizado no curso de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N. 318/RG. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. O Plenário do Supremo, ao julgar o AI 800.074 (Tema n. 318/RG), sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, proclamou não possuir repercussão geral a questão alusiva ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia.
2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto à configuração de litispendência demandaria reexame de matéria legal e revolvimento do conjunto probatório. Incidência do verbete n. 279 da Súmula do Supremo.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 447 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 1526 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de recurso formalizado no curso de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Retirado da página 1526 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/04/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 1655 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de recurso formalizado no curso de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Retirado da página 1655 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/03/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 97 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Condições da Ação
Adequação da Ação / Procedimento
Retirado da página 97 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
22/03/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravado
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Risel Combustiveis Ltda
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 255 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Condições da Ação
Adequação da Ação / Procedimento
Retirado da página 255 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?