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Informações do processo RE 543900
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Recorrido
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- Antônio Franco e outros (A/S)
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
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Município de Londrina
Recorrente
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Roberto Barroso
Relator
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Marcelo Franco
Recorrido
DESPACHO:
1. Chamo o feito à ordem.
2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente, após juízo de retratação de Tribunal de origem, ratificou os recursos especial e extraordinário (doc. 41, fls. 03). Nesse contexto, conforme art. 1.031 do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Diante do exposto, determino a remessa do feito ao STJ para apreciação do recurso especial interposto pela parte recorrente.
Publique-se.
Brasília, 7 de março de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Retirado da página 41283 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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