Informações do processo RE 1425010

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 8 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. (eDoc 37).

É que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial deduzido nestes autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguiu o feito (eDoc 64).

Com a referida decisão, torna-se evidente a perda superveniente do interesse recursal do recorrente.

Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de março de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator