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Informações do processo ARE 1424955
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Recorrente
- Advogado
Movimentações Ano de 2023
17/08/2023 Visualizar PDF
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Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
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Cimopar Moveis Ltda- Em Recuperacao Judicial
Recorrente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.266. RE 1.426.271. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.266, RE 1.426.271).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1754 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/08/2023 Visualizar PDF
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Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
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Cimopar Moveis Ltda- Em Recuperacao Judicial
Recorrente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.266. RE 1.426.271. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.266, RE 1.426.271).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 42 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
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Cimopar Moveis Ltda- Em Recuperacao Judicial
Recorrente
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Ministra Presidente
Relator
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 14 de março de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 48614 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado do Rio Grande do Sul
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
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Cimopar Moveis Ltda- Em Recuperacao Judicial
Recorrente
Confirma a exclusão?