Informações do processo ARE 1426709

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Recurso inominado. Guarda Civil Metropolitano. Promoção vertical. Pretensão do recorrente de valer-se de pontuação relativa a cursos concluídos antes das mudanças promovidas pelo Decreto Municipal nº 59.009/2019. Descabimento. Aplicação do Decreto Municipal nº 59.009/2019, que alterou o regime de pontuação aos concursos abertos após a sua edição. Inexistência de direitoadquirido. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI; e 37, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

Com efeito, a própria Lei nº 16.239/2015 — que dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana — previu, em seu artigo 18, parágrafo único, que a promoção vertical ocorrerá na forma que dispuser o decreto regulamentar.

Assim, é certo que a Lei conferiu ao decreto regulamentador a possibilidade de estabelecer os critérios para a promoção vertical.

Nessa linha, inicialmente editou-se o Decreto nº 56.795/2016, que fixava os requisitos para a promoção e progressão na carreira e, depois, passou a vigorar o Decreto nº 59.009/2019, que alterou o regime de pontuação dos títulos.

De fato, o novo decreto municipal, que entrou em vigor em 11.10.2019, somente se aplica às situações ocorridas posteriormente a sua edição.

No caso, considerando que o recorrente postula a promoção vertical do concurso aberto no ano de 2020, a norma a ser aplicada é aquela vigente quando da data da abertura do concurso, qual seja, o Decreto nº 59.009/2019.

Conforme bem decidiu o MM. Juízo a quo, não há qualquer ilegalidade na aplicação desse decreto ao concurso aberto no ano de 2020 e nem se sustenta a tese de que o recorrente tem direito adquirido por ter frequentado cursos de capacitação na égide do decreto anterior.

É como já decidiu esta Turma Recursal:

(...)

Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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