Informações do processo ARE 1427591

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 15/06/2023 a 08/10/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2024 2023

08/10/2025 Visualizar PDF

Tipo: AGR

Petição 147425/2024 - STF


Manifeste-se a União, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de autocomposição da lide.


Publique-se.


Brasília, 7 de outubro de 2025.


Ministro Cristiano Zanin

Relator



Retirado da página 951 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Tipo: ARE-AGR
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Enquadramento




Retirado da página 44657 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão