Criando um monitoramento
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08/10/2025 Visualizar PDF
Petição 147425/2024 - STF
Manifeste-se a União, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de autocomposição da lide.
Publique-se.
Brasília, 7 de outubro de 2025.
Ministro Cristiano Zanin
Relator
11/02/2025 Visualizar PDF
Servidor Público Civil
Regime Estatutário
Enquadramento
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Confirma a exclusão?