Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1426900
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Recorrido
- Recorrido
- Advogado
Movimentações 2024 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado de Sergipe
Recorrente
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Fausto Goes Leite Júnior
Advogado
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Camara Municipal de General Maynard
Recorrido
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 28 de março de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 66476 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado de Sergipe
Recorrente
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Gilmar Mendes
Relator
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Fausto Goes Leite Júnior
Advogado
15/06/2023 Visualizar PDF
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Ministério Público do Estado de Sergipe
Recorrente
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Gilmar Mendes
Relator
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Fausto Goes Leite Júnior
Advogado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 86276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Despacho: Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.
Publique-se.
Brasília, 20 de abril de 2023.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 86276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?