Informações do processo ARE 1427912

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. interpôs agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, fundamentada na incidência do óbice do enunciado n. 280 da Súmula/STF.Medi House Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda.

O apelo extremo teve seguimento negado, ainda, em razão de o acórdão recorrido ter decidido na linha da tese firmada pelo Supremo no julgamento do Tema n. 1.093/RG.

Nas razões do agravo, articula a inaplicabilidade daquele verbete e reitera os argumentos expendidos no apelo extremo.

Passo a analisar o extraordinário. E, ao examiná-lo, verifico que foi formalizado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL Nº 14.804/15 E INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. EFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA NONAGÉSIMA E ANTERIORIDADE.

Em suas razões recursais, alega violação aos arts. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

Assevera que o princípio da anterioridade tributária tem como objetivo garantir a previsibilidade ao contribuinte de modo a evitar a cobrança ou majoração de tributos inadvertidos.

Sustenta que a Lei Complementar n. 190/2022 regulou a cobrança do ICMS-DIFAL, criando um novo tributo no ordenamento jurídico, que somente poderia ser exigido a partir de 1.1.2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual.

É o relatório do essencial. Decido.

2. O Colegiado de origem concluiu que a LC n. 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL e, consequentemente, não seria necessária a observância do princípio da anterioridade geral (art. 150, inciso III, alínea “b”, da Carta Federal).Colho do acórdão o seguinte trecho elucidativo:

A inconformidade não prospera.

Inicio pela anterioridade nonagesimal, consagrada no artigo 150, III, "c", Constituição Federal, e estampada no próprio artigo 3º, Lei Complementar nº 190/2022, segundo o qual:

.......................................................................................................

Ocorre que o Estado do Rio Grande do Sul passou a exigir o DIFAL apenas a partir de 1º de abril do corrente ano, na esteira de Nota de Esclarecimento divulgada pela Secretaria da Fazenda em 14.02.2022, de notório conhecimento, em claro resguardo a tal princípio, eliminando debate a respeito, ainda que, óbvio, ressalvada a possibilidade de retroação da cobrança para 1º.01.2022, a depender da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI nºs 7.066/DF e 7.070/DF.

Com isso, prejudicada, a rigor, a pretensão recursal quanto ao ponto.

Já no que tange ao princípio da anterioridade do exercício, cumpre ver que a instituição do DIFAL, no Estado do Rio Grande do Sul, se deu com a Lei Estadual nº 14.804, de 29 de dezembro de 2015, que acrescentou o inciso XV ao artigo 4º da Lei Estadual nº 8.820/89, com a seguinte redação:

.....................................................................................................

Ou seja, no caso em apreço, com a edição da Lei Complementar nº 190/22, a Lei Estadual nº 14.804/15 passou a produzir efeitos, autorizando, assim, a cobrança do DIFAL, no mínimo a contar de 90 dias da data da publicação da aludida lei complementar, conforme o disposto no seu artigo 3º, já citado.

O que, como antes consignado, foi observado pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Em suma, o princípio da anterioridade do exercício, previsto no artigo 150, III, "b", Constituição Federal, não tem o alcance pretendido pela recorrente, porquanto a Lei Estadual nº 14.804, que instituiu a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Sul, foi editada no ano de 2015, e não em 2022.

A leitura da Ata de Julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 evidencia a divergência instaurada acerca da possibilidade de exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS ainda no exercício financeiro de 2022, nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto:

Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n. 190/2022, que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022.

As razões de decidir a serem adotadas na apreciação das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, incluídas em pauta para julgamento no dia 12.4.2023, alcançarão a controvérsia deste processo, pelo que apropriado o retorno dos autos à origem, a fim de que aguardem a conclusão dos paradigmas.

Em situação idêntica, os seguintes pronunciamentos: RE 1.417.202/CE (DJe de 2.2.2023); RE 1.420.054/DF (DJe de 16.2.2023); RE 1.424.930/SP (DJe de 16.3.2023), todos da Relatoria do ministro Alexandre de Moraes; RE 1.420.523/SP, ministro Roberto Barroso (DJe de 1/3/2023); RE 1.422.899/DF, ministro Dias Toffoli (DJe de 7.3.23); RE 1.423.531/SP, ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 14.3.2023); e RE 1.423.991/SP, ministra Cármen Lúcia (DJe de 15.3.2023).

3. Ante o exposto, considerando que a matéria impugnada é abarcada pelas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o julgamento das referidas ações diretas, e observe a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

4. Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente