Informações do processo ARE 1428025

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DEFENSOR PÚBLICO QUE BUSCA A PARIDADE DOS SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PUBLICOS INATIVOS COM OS DA ATIVA. COM BASE NA LEI Nº 10.380/2014. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.164.514 E (INFO)578 DO STJ, ASSIM COMO A SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ADI Nº 0000380-10.2015.815.0000 QUE JÁ FORA JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS CONFORME OS ATIVOS. CONSTATAÇÃO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VEM PAGANDO VALOR A MENOR EM RELAÇÃO AO DEFENSOR DE 3ª ENTRÂNCIA. LEI Nº 10.380/2014 (PARIDADE E INTEGRALIDADE) COM PESSOAL DA ATIVA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.260 (TEMA 139) DO STF. LESÃO CONSUBSTANCIADA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM."

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 63, inciso I; 84, inciso II; 134, §4º; 167, inciso II e 169, "caput", §1º, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente