Informações do processo ARE 1428053

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE MORATÓRIA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO PELO GOVERNO. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

Não é possível a concessão de moratória através de decisão judicial sem que haja lei autorizando a medida, na forma dos arts. 152 e 153 do CTN. Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de política tributária, ainda que em razão de período de calamidade pública decretada pelo governo. Tributo que deveria ter sido pago no início do ano fiscal, não havendo que se falar em esvaziamento econômico do direito de propriedade por não ser possível a abertura de shopping center.

RECURSO DESPROVIDO.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 145, §1º; 150, inciso IV; e 156, inciso I, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

A impetrante busca a adoção de providências de caráter administrativo-tributário em razão das medidas tomadas pelo governo (em suas três esferas) no combate à pandemia da Covid19, sob o argumento de que teriam causado supressão de seu direito de propriedade, fato gerador do IPTU.

Os prejuízos causados pelas medidas estão sendo experimentados por todos os particulares. O isolamento social, registre-se, que é tido como necessário neste momento, trouxe diversos efeitos colaterais, como a paralisação de atividades em diversos setores da economia, especialmente comércio e indústria, considerando-se, ainda, o momento em que impetrado o presente mandamus, quando as medidas eram mais rígidas.

Ao contrário do que tenta fazer crer a impetrante, o pedido contido na inicial é de moratória, ainda que sob a justificativa de supressão do direito de propriedade.

Nesse caso, não há qualquer norma que respalde sua pretensão, o que somente é possível através de lei específica sobre a matéria. Descabe ao Poder Judiciário suprir esta lacuna, pois se exige lei em sentido estrito regulando-a.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.179.647-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/19)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Fato gerador. Lançamento complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE nº 1.243.432-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/4/20)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Forma de lançamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.227.957-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 21/11/19)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente