Criando um monitoramento
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11/11/2024 Visualizar PDF
Servidor Público Civil
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
05/09/2024 Visualizar PDF
DESPACHO:
Notifique-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos.
Publique-se.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
Ministro FLÁVIO DINO
Relator
Documento assinado digitalmente
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Confirma a exclusão?