Informações do processo RE 1431147

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO NÃO INÉDITA. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 485.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE (Tema RG nº 485), consignou não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

2. A decisão recorrida está de acordo com a mais recente orientação desta Corte, no sentido de que a anulação de questão não inédita não se adéqua à exceção estabelecida no Tema RG nº 485, uma vez que não se trata de verificação de incompatibilidade entre o edital do certame e a matéria cobrada.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO NÃO INÉDITA. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 485.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE (Tema RG nº 485), consignou não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

2. A decisão recorrida está de acordo com a mais recente orientação desta Corte, no sentido de que a anulação de questão não inédita não se adéqua à exceção estabelecida no Tema RG nº 485, uma vez que não se trata de verificação de incompatibilidade entre o edital do certame e a matéria cobrada.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Concurso Público / Edital

Anulação e Correção de Provas / Questões

Concurso Público / Edital

Anulação e Correção de Provas / Questões