Informações do processo ARE 1431542

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA.

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º).

2. O propósito manifestamente protelatório dos embargos justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.

Retirado da página 527 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/02/2024 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Procurador

Nunes Marques
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Anderson dos Santos Domingues
Advogado

Vagner Aparecido Pires de Camargo
Agravante

Tipo: ARE-AGR-ED-EDV-AGR

EMENTA

1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º).

2. O propósito manifestamente protelatório dos embargos justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.

Retirado da página 986 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/02/2024 Visualizar PDF