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Movimentações Ano de 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
Direito Coletivo do Trabalho
Direito de Greve
Abusividade / Ilegalidade
15/06/2023 Visualizar PDF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Direito do Trabalho. 3. Recurso extraordinário contra decisão liminar. Não cabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. 4. Pedido de concessão de medida cautelar para obstar previamente movimento grevista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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