Informações do processo ARE 1406180

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.

Retirado da página 122920 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Petroleo Brasileiro S/A Petrobras
Agravado

Livia Maria de Andrade Morais
Advogado

Aline Maria Pereira Mendonça
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministra Presidente
Relator

Marcelo Rodrigues Xavier
Advogado

Luiz Santanna Campos Junior
Agravante

Leandro Alves Guimaraes
Advogado

Tipo: ARE-AGR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo interno não conhecido.

Retirado da página 124214 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão