Informações do processo ARE 1431836

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, 8 25, IL E V, $ 2-Aº, I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM O ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, 8 2º, II, 8 2-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENCA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA COM A PARA O CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO SE VINCULA À CAPITULAÇÃO DO DELITO OFERTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE ABANDONO DO PROPÓSITO CRIMINOSO POR ATO PRÓPRIO E ESPONTÂNEO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA AÇÃO DELITUOSA CONFIGURADAS. INTENTO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NO DELITO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DA APELANTE AO TIPO PENAL DO ART. 244-B DO ECA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, EM FACE DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRETENSA REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. VARIÁVEIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÕES IMPOSTAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3º PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXVII e LIII, e 129, inciso I, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) indicado(s) como violado(s) no recurso extraordinário carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.144.189/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/18).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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