Informações do processo ARE 1433228

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp n. 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do ST.I). Pleito do Estado de São Paulo para a incidência das regras da Lei n° 11.96012009 para o cálculo da correção monetária. Precatório expedido no ano de 2001 (antes de 25.3.2015). É inadmissível a m retroatividade da referida Lei, somada aos entendimentos exarados nos Temas 810 e 905. Manutenção do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC.” (e-doc. 4).

2. No recurso extraordinário, movido com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100, § 12, da Constituição da República e aos arts. 78 e 97 do ADCT, ao argumento de que no acórdão recorrido houve cômputo de juros moratórios no período de isenção para pagamento do requisitório (e-doc. 5).

É o relatório.

Decido.

3. O prequestionamento consubstancia a obediência aos estreitos limites em que estabelecida a competência do Supremo Tribunal Federal, outorgada pela Constituição da República no artigo 102.

4. O debate prévio sobre a matéria constitucional é, pois, pressuposto à interposição regular do recurso extraordinário, porquanto, ao analisá-lo, o Pretório Excelso deve proceder a um cotejo entre a questão debatida no acórdão impugnado e os dispositivos constitucionais alegadamente violados.

5. Nesse sentido, em que pese o debate no acórdão recorrido a respeito da aplicabilidade do Tema RG nº 810, afastando-se, pois, a Lei nº 11.960, de 2009, a recorrente não instou a Turma Julgadora quanto ao tema da incidência dos juros moratórios no período de graça constitucional, tendo sido tratada no aresto impugnado somente a questão dos índices aplicáveis para a correção monetária (e-doc. 4). Posto isso, e considerando não opostos os competentes embargos de declaração para suprimento desse pressuposto, incidem os enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF, in verbis:

E. 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

E. 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DA NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF), e no REsp n. 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do ST.I). Pleito do Estado de São Paulo para a incidência das regras da Lei n° 11.96012009 para o cálculo da correção monetária. Precatório expedido no ano de 2001 (antes de 25.3.2015). É inadmissível a m retroatividade da referida Lei, somada aos entendimentos exarados nos Temas 810 e 905. Manutenção do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC.” (e-doc. 4).

2. No recurso extraordinário, movido com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 100, § 12, da Constituição da República e aos arts. 78 e 97 do ADCT, ao argumento de que no acórdão recorrido houve cômputo de juros moratórios no período de isenção para pagamento do requisitório (e-doc. 5).

É o relatório.

Decido.

3. O prequestionamento consubstancia a obediência aos estreitos limites em que estabelecida a competência do Supremo Tribunal Federal, outorgada pela Constituição da República no artigo 102.

4. O debate prévio sobre a matéria constitucional é, pois, pressuposto à interposição regular do recurso extraordinário, porquanto, ao analisá-lo, o Pretório Excelso deve proceder a um cotejo entre a questão debatida no acórdão impugnado e os dispositivos constitucionais alegadamente violados.

5. Nesse sentido, em que pese o debate no acórdão recorrido a respeito da aplicabilidade do Tema RG nº 810, afastando-se, pois, a Lei nº 11.960, de 2009, a recorrente não instou a Turma Julgadora quanto ao tema da incidência dos juros moratórios no período de graça constitucional, tendo sido tratada no aresto impugnado somente a questão dos índices aplicáveis para a correção monetária (e-doc. 4). Posto isso, e considerando não opostos os competentes embargos de declaração para suprimento desse pressuposto, incidem os enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF, in verbis:

E. 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

E. 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente